REsp 1934231 - DECISAO

REsp 1934231 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese invocada (art. 322, §1º, CPC/2015) no acórdão recorrido, de modo que a matéria não foi apreciada pelo Tribunal a quo; além disso, a alteração pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; também não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, nos termos regimentais.

Parties
Recorrente: MARIA JOSE BERNARDINO DA SILVA e outros; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Juros De Mora, Preclusão, Cumprimento De Sentença Complementar, Precatório/rpv, Prequestionamento
Processual Civil Juros De Mora Preclusão Cumprimento De Sentença Complementar Precatório/rpv Prequestionamento

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Parties

MARIA JOSE BERNARDINO DA SILVA e outros

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão para pleitear juros de mora no período entre elaboração dos cálculos e expedição do requisitório
  2. 2 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese invocada (art. 322, §1º, CPC/2015) no acórdão recorrido, de modo que a matéria não foi apreciada pelo Tribunal a quo; além disso, a alteração pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; também não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, nos termos regimentais.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, por se tratar de recurso interposto contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.