REsp 1888006 - DECISAO

REsp 1888006 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial por duas razões principais: (i) preclusão consumativa em razão da interposição anterior de outro recurso contra a mesma decisão, tornando inviável o exame do recurso subsequente; e (ii) no mérito, considerando que o título executivo foi formado na vigência da MP 2.180-35/2001 e nele foi expressamente determinada a incidência de juros de 1% ao mês, a aplicação da norma superveniente que alteraria esse índice importaria em afronta à coisa julgada, sendo, portanto, incabível sua modificação na fase de execução sem a ação rescisória competente (fundamentação apoiada nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ).

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial interposto pela UNIÃO.
Legal Topics
Juros De Mora, Coisa Julgada, Execução De Sentença, Tempus Regit Actum, Preclusão Consumativa, Reexame Em Matéria Repetitiva, Juízo De Retratação
Administrativo Processual Civil Juros De Mora Coisa Julgada Execução De Sentença Tempus Regit Actum Preclusão Consumativa Reexame Em Matéria Repetitiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 11.960/2009 a processos em curso e seus efeitos sobre juros de mora
  2. 2 Incidência de juros de 1% ao mês fixados em título formado na vigência da MP 2.180-35/2001
  3. 3 Efeito da coisa julgada sobre a alteração superveniente de critérios de atualização e juros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial por duas razões principais: (i) preclusão consumativa em razão da interposição anterior de outro recurso contra a mesma decisão, tornando inviável o exame do recurso subsequente; e (ii) no mérito, considerando que o título executivo foi formado na vigência da MP 2.180-35/2001 e nele foi expressamente determinada a incidência de juros de 1% ao mês, a aplicação da norma superveniente que alteraria esse índice importaria em afronta à coisa julgada, sendo, portanto, incabível sua modificação na fase de execução sem a ação rescisória competente (fundamentação apoiada nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ).

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial interposto pela UNIÃO.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.