REsp 1927761 - DECISAO

REsp 1927761 - DECISAO

Diante do entendimento consolidado no STJ de que, em demandas de cobrança derivadas de mandado de segurança coletivo, os juros de mora devem incidir a partir da data da notificação da autoridade coatora, deu-se provimento ao recurso dos particulares para fixar esse termo inicial; por outro lado, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e da vedação ao reexame fático (Súmula 7).

Parties
Recorrentes: ALBERTO FLORENTINO e OUTROS; Recorridos: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA; Recorridos: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (c/c Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Provimento Parcial Do Recurso Especial E Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Apelo nobre provido para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo; agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros De Mora, Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Incorporação De Vantagem (ale), Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Recursal, Súmula 7, Súmula 182
Processo Civil Direito Civil Direito Previdenciário Juros De Mora Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Incorporação De Vantagem (ale) Honorários Sucumbenciais +3 more

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Parties

ALBERTO FLORENTINO e OUTROS

Recorrentes

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Recorridos

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial (c/c Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Provimento Parcial Do Recurso Especial E Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança derivada de mandado de segurança coletivo
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso
  3. 3 necessidade de impugnação específica para afastar a Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado no STJ de que, em demandas de cobrança derivadas de mandado de segurança coletivo, os juros de mora devem incidir a partir da data da notificação da autoridade coatora, deu-se provimento ao recurso dos particulares para fixar esse termo inicial; por outro lado, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e da vedação ao reexame fático (Súmula 7).

Court Disposition

Apelo nobre provido para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo; agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto por ALBERTO FLORENTINO e OUTROS para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no mandado de segurança coletivo
  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela São Paulo Previdência