REsp 1897997 - DECISAO

REsp 1897997 - DECISAO

O recurso foi negado seguimento porque a parte recorrente não demonstrou especificamente o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão (sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF por analogia), não houve prequestionamento pelo tribunal a quo acerca do art. 467 do CPC (Súmula 211/STJ) e não se comprovou divergência jurisprudencial por falta de cotejo analítico entre acórdãos, sendo assim cabível a denegação de seguimento com fundamento no art. 557 do CPC.

Parties
Recorrente: LEVY FIDELIS RULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Seguimento (decisão Monocrática)
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Juros De Mora, Precatório, Coisa Julgada, Prequestionamento, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Art. 535 CPC, Art. 467 CPC, Art. 557 CPC
Processual Civil Previdenciário Juros De Mora Precatório Coisa Julgada Prequestionamento Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 STF +4 more

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Parties

LEVY FIDELIS RULA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Seguimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora entre a data do cálculo e o efetivo pagamento
  2. 2 alegada ofensa ao art. 535 do CPC por omissão no acórdão recorrido
  3. 3 alegada violação à coisa julgada (art. 467 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado seguimento porque a parte recorrente não demonstrou especificamente o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão (sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF por analogia), não houve prequestionamento pelo tribunal a quo acerca do art. 467 do CPC (Súmula 211/STJ) e não se comprovou divergência jurisprudencial por falta de cotejo analítico entre acórdãos, sendo assim cabível a denegação de seguimento com fundamento no art. 557 do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.