REsp 1926216 - DECISAO

REsp 1926216 - DECISAO

O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de parcelas pretéritas ao mandado de segurança, é a data da notificação da autoridade coatora no writ, pois é nesse momento que o devedor se constitui em mora e ocorre a interrupção do prazo prescricional; assim, o acórdão do Tribunal de origem deve ser reformado para aplicar esse marco temporal.

Parties
Recorrentes: Carlos Roberto Costa e outros; Recorrida: autarquia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provido)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Mandado De Segurança, Ação De Cobrança, Diferenças Salariais, Prescrição
Processual Civil Administrativo Juros De Mora Mandado De Segurança Ação De Cobrança Diferenças Salariais Prescrição

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Parties

Carlos Roberto Costa e outros

Recorrentes

autarquia

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provido)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança de parcelas pretéritas ao mandado de segurança: data da notificação da autoridade coatora no writ ou outro marco temporal?

Ratio Decidendi

O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de parcelas pretéritas ao mandado de segurança, é a data da notificação da autoridade coatora no writ, pois é nesse momento que o devedor se constitui em mora e ocorre a interrupção do prazo prescricional; assim, o acórdão do Tribunal de origem deve ser reformado para aplicar esse marco temporal.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Publique-se