REsp 1926223 - DECISAO
O STJ decidiu que, em conformidade com sua jurisprudência dominante, o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre parcelas pretéritas reconhecidas em mandado de segurança é a data da notificação da autoridade coatora no writ; o acórdão do Tribunal de origem estava em dissonância com esse entendimento, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para fixar tal termo inicial.
- Parties
- Recorrentes: Alirio de Souza Guedese outros; Recorrida: autarquia
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Recurso Especial
- Outcome
- Recurso especial provido
- Legal Topics
- Juros De Mora, Mandado De Segurança, Ação De Cobrança, Prescrição, Direito Do Servidor Público
Case Brief
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Parties
Alirio de Souza Guedese outros
Recorrentes
autarquia
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança de parcelas pretéritas ao mandado de segurança?
Ratio Decidendi
O STJ decidiu que, em conformidade com sua jurisprudência dominante, o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre parcelas pretéritas reconhecidas em mandado de segurança é a data da notificação da autoridade coatora no writ; o acórdão do Tribunal de origem estava em dissonância com esse entendimento, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para fixar tal termo inicial.
Court Disposition
Recurso especial provido
Orders
- Dá-se provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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