REsp 1912400 - DECISAO

REsp 1912400 - DECISAO

O Tribunal, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ interpretando o art. 240 do CPC/2015 (antigo art. 219 do CPC/1973), fixou que o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança lastreada em mandado de segurança coletivo é a data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo, concedendo provimento ao recurso especial dos autores para esse fim; quanto ao agravo interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela SPPREV, não foi conhecido por restar demonstrado que não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Autor: ANTONIO MARINHO DA SILVA E OUTROS; Réu: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provido o recurso especial de Antônio Marinho da Silva e outros para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo; não conhecido o agravo em recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa De Associação, Correção Monetária
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Juros De Mora Termo Inicial Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa De Associação +1 more

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Parties

ANTONIO MARINHO DA SILVA E OUTROS

Autor

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Réu

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV -

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança baseada em direito reconhecido em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Se a propositura de mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição em favor de não associados representados pela associação
  3. 3 Legitimidade ativa de associados em ação coletiva e requisitos do art. 2º-A da Lei 9.494/97

Ratio Decidendi

O Tribunal, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ interpretando o art. 240 do CPC/2015 (antigo art. 219 do CPC/1973), fixou que o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança lastreada em mandado de segurança coletivo é a data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo, concedendo provimento ao recurso especial dos autores para esse fim; quanto ao agravo interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela SPPREV, não foi conhecido por restar demonstrado que não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Provido o recurso especial de Antônio Marinho da Silva e outros para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo; não conhecido o agravo em recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial de Antônio Marinho da Silva e outros para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo
  • Não conheço do agravo em recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ