REsp 1926965 - DECISAO

REsp 1926965 - DECISAO

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: SAO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV; Recorrente: ADRIANO CESAR CHIQUINO; Recorrente: ANTONIO CARLOS DE PAULA; Recorrente: APARECIDO DE JESUS ROCHA; Recorrente: CLAUDIO COMERON DE ALBUQUERQUE; Recorrente: CLOVIS TRAZZI DE OLIVEIRA; Recorrente: DORIVAL ZEFERINO DE MEDEIROS; Recorrente: EDISON BENEDITO DE CAMARGO; Recorrente: JOSÉ AGNALDO DINIZ SILVEIRA; Recorrente: LAZARO BENEDITO DA SILVA; Recorrente: LUIZ FERNANDO CALDINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo E Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo não conhecido; Recurso especial de ADRIANO CESAR CHIQUINO e outros provido para determinar incidência dos juros a partir da citação/notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo; majoração dos honorários sucumbenciais em 10% quando aplicável.
Legal Topics
Juros De Mora, Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Passiva, Quinquênios E Sexta Parte, Correção Monetária, Honorários Sucumbenciais, Interrupção Da Prescrição
Processual Civil Administrativo Previdenciário Juros De Mora Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Passiva Quinquênios E Sexta Parte +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SAO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Agravante

ADRIANO CESAR CHIQUINO

Recorrente

ANTONIO CARLOS DE PAULA

Recorrente

APARECIDO DE JESUS ROCHA

Recorrente

CLAUDIO COMERON DE ALBUQUERQUE

Recorrente

CLOVIS TRAZZI DE OLIVEIRA

Recorrente

DORIVAL ZEFERINO DE MEDEIROS

Recorrente

EDISON BENEDITO DE CAMARGO

Recorrente

JOSÉ AGNALDO DINIZ SILVEIRA

Recorrente

LAZARO BENEDITO DA SILVA

Recorrente

LUIZ FERNANDO CALDINI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo E Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança anterior ao mandado de segurança coletivo
  3. 3 Interrupção da prescrição pelo ajuizamento do mandado de segurança coletivo

Court Disposition

Agravo não conhecido; Recurso especial de ADRIANO CESAR CHIQUINO e outros provido para determinar incidência dos juros a partir da citação/notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo; majoração dos honorários sucumbenciais em 10% quando aplicável.

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por SAO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
  • Dou provimento ao recurso especial de ADRIANO CESAR CHIQUINO e outros para determinar a incidência dos juros de mora a partir da citação/ notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.