REsp 1929411 - DECISAO
O acórdão foi reformado porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a base de cálculo dos honorários advocatícios já compreende os juros moratórios e a correção monetária incidentes sobre o valor da condenação, de modo que a incidência adicional de juros de mora sobre honorários calculados em percentual sobre a condenação configuraria bis in idem, sendo vedada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Recurso Especial provido
- Legal Topics
- Juros De Mora, Cálculo De Honorários, Bis in Idem, Súmula 283/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 Incidência de juros de mora sobre honorários advocatícios fixados em percentual sobre o valor atualizado da condenação
- 2 Dupla incidência (bis in idem) de juros sobre a verba honorária
- 3 Base de cálculo dos honorários inclui juros moratórios e correção monetária
Ratio Decidendi
O acórdão foi reformado porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a base de cálculo dos honorários advocatícios já compreende os juros moratórios e a correção monetária incidentes sobre o valor da condenação, de modo que a incidência adicional de juros de mora sobre honorários calculados em percentual sobre a condenação configuraria bis in idem, sendo vedada.
Court Disposition
Recurso Especial provido
Orders
- Dou provimento ao Recurso Especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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