REsp 1898481 - DECISAO

REsp 1898481 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade) e dou parcial provimento ao Recurso Especial dos servidores para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, por entender que a impetração do mandamus interrompe o prazo prescricional e constitui a mora do devedor.

Parties
Recorrente: DALTON NOSETTE AUGUSTO E OUTROS; Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial da Fazenda do Estado de São Paulo e SPPREV; Dou parcial provimento ao Recurso Especial dos servidores para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.
Legal Topics
Juros De Mora, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Incorporação De Vantagem (ale), Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Juros De Mora Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança +2 more

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Parties

DALTON NOSETTE AUGUSTO E OUTROS

Recorrente

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança decorrente de mandado de segurança coletivo
  2. 2 interrupção da prescrição pela impetração do mandado de segurança
  3. 3 aplicação do Decreto nº 20.910/32 à prescrição contra a Fazenda

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade) e dou parcial provimento ao Recurso Especial dos servidores para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, por entender que a impetração do mandamus interrompe o prazo prescricional e constitui a mora do devedor.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial da Fazenda do Estado de São Paulo e SPPREV; Dou parcial provimento ao Recurso Especial dos servidores para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial da Fazenda do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência SPPREV.
  • Dou parcial provimento ao Recurso Especial interposto por DALTON NOSETTE AUGUSTO E OUTROS para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.