AREsp 1820445 - DECISAO

AREsp 1820445 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão e estava em conformidade com o entendimento consolidado pelo STF e STJ de que incidem juros moratórios entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório; aplica-se, ademais, a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do Recurso Especial por divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Juros De Mora, Precatórios/rpv, Revisão De Entendimento, Tema Repetitivo
Processual Civil Previdenciário Juros De Mora Precatórios/rpv Revisão De Entendimento Tema Repetitivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a data da requisição ou do precatório
  2. 2 alegação de omissão em decisão judicial
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ e impossibilidade de conhecer Recurso Especial por divergência quando o Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão e estava em conformidade com o entendimento consolidado pelo STF e STJ de que incidem juros moratórios entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório; aplica-se, ademais, a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do Recurso Especial por divergência.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa prevista no Código de Processo Civil