REsp 1908988 - DECISAO

REsp 1908988 - DECISAO

Deferido o recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, por entendimento consolidado do STJ de que tal data constitui interrupção do prazo prescricional; não conheceu-se do agravo da SPPREV por não ter impugnado especificamente fundamento da decisão agravada, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ALTAIR ROVIDA E OUTROS; Agravante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão (acórdão) Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial de Altair Rovida e outros para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo; não conheço do agravo em recurso especial da SPPREV.
Legal Topics
Juros De Mora, Prescrição, Legitimidade Ativa De Associação, Mandado De Segurança Coletivo, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Juros De Mora Prescrição Legitimidade Ativa De Associação Mandado De Segurança Coletivo Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALTAIR ROVIDA E OUTROS

Recorrente

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão (acórdão) Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em mandado de segurança coletivo
  2. 2 interrupção da prescrição pela impetração/ notificação no writ coletivo
  3. 3 legitimidade ativa da associação autora do mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Deferido o recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, por entendimento consolidado do STJ de que tal data constitui interrupção do prazo prescricional; não conheceu-se do agravo da SPPREV por não ter impugnado especificamente fundamento da decisão agravada, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC/2015.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial de Altair Rovida e outros para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo; não conheço do agravo em recurso especial da SPPREV.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial de Altair Rovida e outros para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo (writ).
  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto pela SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.