AREsp 1850546 - DECISAO

AREsp 1850546 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria o reexame de premissa fático-probatória (a liquidez da obrigação), o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não foi possível analisar o mérito sobre o termo inicial dos juros.

Parties
Agravante: Estado de Alagoas; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial; majorados honorários advocatícios em 2%
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Liquidez Da Obrigação, Adicional De Insalubridade, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997
Processual Civil Direito Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Liquidez Da Obrigação Adicional De Insalubridade Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Estado de Alagoas

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em obrigação (vencimento vs. data da citação)
  2. 2 possibilidade de reexame de premissa fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria o reexame de premissa fático-probatória (a liquidez da obrigação), o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não foi possível analisar o mérito sobre o termo inicial dos juros.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial; majorados honorários advocatícios em 2%

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo Estado de Alagoas
  • Não conhecer do recurso especial