REsp 1400722 - DECISAO

REsp 1400722 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou a controvérsia quanto aos pontos essenciais (afastando violação do art. 535 do CPC/73 / art. 1.022 do CPC/2015), não houve prequestionamento das matérias suscitadas em grau a ensejar recurso especial (Súmula 211 STJ), a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, parte das questões foi decidida com fundamento em leis locais tornando inviável seu exame pelo STJ (analogia com Súmula 280 do STF) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ.

Parties
Recorrentes: HELENA KASMIERCHCKI DE STEFANI E OUTRAS; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Execução Contra a Fazenda Pública, Excesso De Execução, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Juros De Mora Execução Contra a Fazenda Pública Excesso De Execução Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

HELENA KASMIERCHCKI DE STEFANI E OUTRAS

Recorrentes

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade e eficácia imediata do art. 1-F da Lei 9494/97 (com redação da MP 2180-35 e Lei n. 11960/2009)
  2. 2 eventual ofensa ao art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015) e prequestionamento
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou a controvérsia quanto aos pontos essenciais (afastando violação do art. 535 do CPC/73 / art. 1.022 do CPC/2015), não houve prequestionamento das matérias suscitadas em grau a ensejar recurso especial (Súmula 211 STJ), a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, parte das questões foi decidida com fundamento em leis locais tornando inviável seu exame pelo STJ (analogia com Súmula 280 do STF) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§...
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