REsp 1924294 - DECISAO

REsp 1924294 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão; dou provimento ao Recurso Especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, e majoro em 20% os honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85 do CPC/2015 e enunciados administrativos do Plenário.

Parties
Recorrentes: ADEILDA MARIA ROCHA NESANOVIS E OUTROS; Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (julgamento Do Recurso Especial E Agravo)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial dos Entes Públicos; dou provimento ao Recurso Especial dos particulares
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmulas E Precedentes
Direito Administrativo Processo Civil Direitos Dos Servidores Públicos Juros De Mora Termo Inicial Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ADEILDA MARIA ROCHA NESANOVIS E OUTROS

Recorrentes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (julgamento Do Recurso Especial E Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se o termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança lastreada em mandado de segurança coletivo, deve ser a data da notificação da autoridade coatora no writ
  2. 2 Se o agravo interno/agravo em recurso especial é admissível quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação das regras de honorários recursais previstas no art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão; dou provimento ao Recurso Especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, e majoro em 20% os honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85 do CPC/2015 e enunciados administrativos do Plenário.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial dos Entes Públicos; dou provimento ao Recurso Especial dos particulares

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial dos Entes Públicos
  • Dou provimento ao Recurso Especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo