REsp 1906716 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Stj, Com Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança decorrente de mandado de segurança coletivo
2. 2 inadmissibilidade de agravo contra decisão que inadmite recurso especial quando baseada em precedente repetitivo (Tema 905)
3. 3 legitimidade ativa de associação em ação mandamental coletiva

Ratio Decidendi

Deferi o recurso especial dos recorrentes para fixar o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo; não conheci do agravo em recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela SPPREV, por incidência do art. 1.042 do CPC/2015 e por não impugnação específica de fundamentos da decisão agravada; majorou-se a verba honorária em 1 ponto percentual com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Provi o recurso especial de Carlos Alberto da Silva Almeida e outros para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo; não conheço do agravo em recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV; majoro a condenação da verba...

Orders

• Dar provimento ao recurso especial de Carlos Alberto da Silva Almeida e outros para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo.
• Não conhecer do agravo em recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela SPPREV.