AREsp 1812396 - DECISAO

AREsp 1812396 - DECISAO

Reconsiderada decisão monocrática anterior e, no exame do agravo em recurso especial, o Tribunal concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao termo inicial dos juros de mora; a Corte local enfrentou a questão de forma clara e fundamentada, entendendo que os juros moratórios incidem apenas após a constituição da mora mediante exigência formal/intimação para pagamento (ocorrida em 13/12/2018) e o decurso do prazo, razão pela qual negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Agravo Interno
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Tutela Antecipada, Cumprimento De Sentença, Restituição De Valores, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Civil Juros De Mora Tutela Antecipada Cumprimento De Sentença Restituição De Valores Omissão (art. 1.022 Do Cpc) +1 more

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Parties

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão do Tribunal de origem quanto ao termo inicial da incidência dos juros de mora (art. 1.022 do CPC)?
  2. 2 Qual é o termo inicial para a incidência dos juros de mora sobre valores recebidos em razão de tutela antecipada revogada?
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ e possibilidade de impugnação específica do óbice

Ratio Decidendi

Reconsiderada decisão monocrática anterior e, no exame do agravo em recurso especial, o Tribunal concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao termo inicial dos juros de mora; a Corte local enfrentou a questão de forma clara e fundamentada, entendendo que os juros moratórios incidem apenas após a constituição da mora mediante exigência formal/intimação para pagamento (ocorrida em 13/12/2018) e o decurso do prazo, razão pela qual negou provimento ao agravo.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 671-672, tornando-a sem efeito.
  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.