REsp 1907680 - DECISAO

REsp 1907680 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, em conformidade com jurisprudência consolidada que interpreta o art. 240 do CPC/2015 (antigo art. 219 do CPC/73) como marco interruptivo da prescrição e constitutivo da mora; ademais, o agravo interposto pela Fazenda e pela SPPREV não foi conhecido por incidir a vedação do art. 1.042 do CPC/2015 e por não ter sido impugnado especificamente fundamento da decisão recorrida, devendo a matéria decidida nos limites do precedente repetitivo ser apreciada pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrentes: RAQUEL ECKEL PELEGRINA E OUTROS; Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça Julgamento Do Recurso Especial E Decisão Sobre Agravo
Outcome
Provido o recurso especial de RAQUEL ECKEL PELEGRINA E OUTROS; não conhecido o agravo em recurso especial da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e da SPPREV.
Legal Topics
Juros De Mora, Quinquênios E Sexta Parte, Legitimidade Ativa De Associação, Prescrição, Correção Monetária, Notificação Da Autoridade Coatora, Mandado De Segurança Coletivo, Inadmissibilidade De Recurso Por Precedentes Repetitivos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Público Juros De Mora Quinquênios E Sexta Parte Legitimidade Ativa De Associação Prescrição +4 more

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Parties

RAQUEL ECKEL PELEGRINA E OUTROS

Recorrentes

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça Julgamento Do Recurso Especial E Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Incidência do Tema 905/STJ sobre correção monetária
  3. 3 Cabimento de agravo contra decisão do tribunal de origem que aplicou precedente repetitivo (art. 1.042 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, em conformidade com jurisprudência consolidada que interpreta o art. 240 do CPC/2015 (antigo art. 219 do CPC/73) como marco interruptivo da prescrição e constitutivo da mora; ademais, o agravo interposto pela Fazenda e pela SPPREV não foi conhecido por incidir a vedação do art. 1.042 do CPC/2015 e por não ter sido impugnado especificamente fundamento da decisão recorrida, devendo a matéria decidida nos limites do precedente repetitivo ser apreciada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Provido o recurso especial de RAQUEL ECKEL PELEGRINA E OUTROS; não conhecido o agravo em recurso especial da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e da SPPREV.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial de Raquel Eckel Pelegrina e outros para fixar o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela São Paulo Previdência - SPPREV.