REsp 1927771 - DECISAO
O recurso especial foi provido porque a jurisprudência dominante do STJ estabelece que o termo inicial dos juros de mora, na ação de cobrança de parcelas pretéritas ao mandado de segurança, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, por ser esse o momento em que o devedor é constituído em mora.
- Parties
- Recorrente: Antonio Belem Jamaracue outros
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
- Outcome
- recurso especial provido
- Legal Topics
- Juros De Mora, Mandado De Segurança, Prescrição, Ação De Cobrança, Termo Inicial Dos Juros, Direito Dos Servidores Públicos
Case Brief
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Parties
Antonio Belem Jamaracue outros
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora nas ações de cobrança de parcelas pretéritas ao mandado de segurança coletivo?
- 2 Efeito interruptivo da impetração do mandado de segurança sobre o prazo prescricional
- 3 Aplicação da prescrição qüinqüenal prevista no Decreto n.º 20.910/32 em demandas contra a Fazenda
Ratio Decidendi
O recurso especial foi provido porque a jurisprudência dominante do STJ estabelece que o termo inicial dos juros de mora, na ação de cobrança de parcelas pretéritas ao mandado de segurança, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, por ser esse o momento em que o devedor é constituído em mora.
Court Disposition
recurso especial provido
Orders
- Dou provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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