REsp 1927634 - DECISAO

REsp 1927634 - DECISAO

Reforma do acórdão do Tribunal de origem pois a jurisprudência desta Corte estabelece que, em ação de cobrança de parcelas pretéritas reconhecidas em mandado de segurança, o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, por configurar a constituição em mora do devedor, razão pela qual o recurso especial foi provido.

Parties
Recorrente: Antonio Senerino Rosseto e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Mandado De Segurança, Ação De Cobrança, Prescrição
Processual Civil Administrativo Juros De Mora Mandado De Segurança Ação De Cobrança Prescrição

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Parties

Antonio Senerino Rosseto e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas pretéritas ao mandado de segurança
  2. 2 momento da constituição em mora (notificação da autoridade coatora no mandado de segurança)
  3. 3 interrupção do prazo prescricional pela impetração do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Reforma do acórdão do Tribunal de origem pois a jurisprudência desta Corte estabelece que, em ação de cobrança de parcelas pretéritas reconhecidas em mandado de segurança, o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, por configurar a constituição em mora do devedor, razão pela qual o recurso especial foi provido.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Reformar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.