REsp 1497616 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, aplicando o entendimento de que juros de mora e correção monetária possuem natureza processual e, portanto, as alterações legais do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 aplicam-se imediatamente aos processos em curso; além disso, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos, e houve preclusão quanto a pedidos já contrariados por jurisprudência.

Parties
Agravantes: João Guilherme Tomaschewski Signorini e outros; Autor Originário: SINDISERF/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação Temporal Da Lei (tempus Regit Actum), Art. 1º F Da Lei 9.494/1997
Processual Civil Embargos À Execução Contra a Fazenda Pública Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Dissídio Jurisprudencial Aplicação Temporal Da Lei (tempus Regit Actum) Art. 1º F Da Lei 9.494/1997

Case Brief

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Parties

João Guilherme Tomaschewski Signorini e outros

Agravantes

SINDISERF/RS

Autor Originário

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicação imediata das alterações do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 aos processos em curso
  2. 2 alegada violação do artigo 535 do CPC/1973 por negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 dissídio jurisprudencial não comprovado conforme art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, § 1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, aplicando o entendimento de que juros de mora e correção monetária possuem natureza processual e, portanto, as alterações legais do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 aplicam-se imediatamente aos processos em curso; além disso, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos, e houve preclusão quanto a pedidos já contrariados por jurisprudência.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão/acórdão recorrido que aplicou as alterações do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 aos processos em curso