REsp 1566743 - DECISAO

REsp 1566743 - DECISAO

O agravo interno foi provido porque a questão é de direito, não submetida à Súmula 7, devendo o STJ adequar-se ao entendimento do STF (RE 579.431/RS - Tema 96) sobre a incidência de juros de mora entre a data da elaboração dos cálculos e a requisição/RPV/precatório, e porque a jurisprudência do STJ veda a compensação do reajuste de 28,86% com aumentos decorrentes de progressão funcional.

Parties
Agravante: CÉLIA DE PAULA XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Em Agravo Interno
Outcome
Dou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Juros De Mora, Rpv/precatório, Compensação, Reajuste De 28, 86%, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Repercussão Geral (tema 96)
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Juros De Mora Rpv/precatório Compensação Reajuste De 28,86% Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CÉLIA DE PAULA XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora entre a elaboração dos cálculos e a expedição de RPV/precatório
  2. 2 Possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com aumentos por progressão funcional
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque a questão é de direito, não submetida à Súmula 7, devendo o STJ adequar-se ao entendimento do STF (RE 579.431/RS - Tema 96) sobre a incidência de juros de mora entre a data da elaboração dos cálculos e a requisição/RPV/precatório, e porque a jurisprudência do STJ veda a compensação do reajuste de 28,86% com aumentos decorrentes de progressão funcional.

Court Disposition

Dou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Dar provimento ao Agravo Interno nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC
  • Publique-se e intime-se