REsp 1898378 - ACORDAO

REsp 1898378 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas (não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional) e porque a jurisprudência do STJ estabelece que a nova legislação sobre juros de mora e correção monetária aplica-se imediatamente aos processos em curso, não configurando violação da coisa julgada.

Parties
Agravante: Marco Antônio Ballejo Canto e outros; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, MP 2.180 35/2001, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Preclusão
Processo Civil Direito Administrativo (execução Contra a Fazenda Pública) Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada MP 2.180 35/2001 Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Marco Antônio Ballejo Canto e outros

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicação imediata de nova legislação sobre juros de mora e correção monetária a processos em curso
  2. 2 possível violação da coisa julgada em execução de sentença
  3. 3 alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas (não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional) e porque a jurisprudência do STJ estabelece que a nova legislação sobre juros de mora e correção monetária aplica-se imediatamente aos processos em curso, não configurando violação da coisa julgada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negaram provimento ao agravo interno.