REsp 1931844 - DECISAO

REsp 1931844 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o art. 27 da Lei n. 9.868/1999 não contém comando normativo suficiente para sustentar, por si só, a substituição do índice de correção monetária, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF; assim, não se conhece do recurso e aplica-se o art.85, §11 do CPC para majoração dos honorários advocatícios nos moldes descritos.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Modulação De Efeitos, Fundamentação Deficiente, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Juros De Mora Correção Monetária Modulação De Efeitos Fundamentação Deficiente +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art.1º-F da Lei n. 9.494/97 com redação dada pela Lei n. 11.960/2009 sobre juros moratórios em verbas previdenciárias
  2. 2 Possibilidade de aplicação dos índices da caderneta de poupança para atualização monetária e declaração de inconstitucionalidade por arrastamento (ADI nº 4357)
  3. 3 Aplicação do art.27 da Lei n. 9.868/1999 para modular efeitos de declaração de inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o art. 27 da Lei n. 9.868/1999 não contém comando normativo suficiente para sustentar, por si só, a substituição do índice de correção monetária, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF; assim, não se conhece do recurso e aplica-se o art.85, §11 do CPC para majoração dos honorários advocatícios nos moldes descritos.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Aplicar o art. 85, §11, do CPC nos moldes explicitados na decisão (elevar honorários ao máximo da faixa caso tenha sido aplicado o §3º; adicionar 10 pontos percentuais se aplicado o §2º; majorar honorários fixos em 10%), observados os critérios do §2º e as regras sobre gratuidade de justiça