AREsp 1765880 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a matéria impugnada envolve interpretação de dispositivos constitucionais e aplicação da Súmula Vinculante nº 17 do STF, competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, além de o acórdão recorrido apresentar fundamentação suficiente (afastando alegada violação ao art. 535 do CPC/73 art. 1.022 do CPC/2015) e não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Parties
ANA JULIA DE ALMEIDA; SIRLEI TERESINHA DE ALMEIDA; INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros De Mora, Precatório, Período De Graça, Súmula Vinculante 17
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Juros De Mora Precatório Período De Graça Súmula Vinculante 17

Case Brief

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Parties

ANA JULIA DE ALMEIDA

SIRLEI TERESINHA DE ALMEIDA

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora sobre pagamento de precatório no período de graça
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar questões constitucionais
  3. 3 Alegação de violação do art. 535 do CPC/73 (atual art. 1.022 do CPC/2015) e suficiência da fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria impugnada envolve interpretação de dispositivos constitucionais e aplicação da Súmula Vinculante nº 17 do STF, competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, além de o acórdão recorrido apresentar fundamentação suficiente (afastando alegada violação ao art. 535 do CPC/73 art. 1.022 do CPC/2015) e não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial