EmbExeMS 8376 - DECISAO

EmbExeMS 8376 - DECISAO

Houve acolhimento parcial dos embargos de declaração apenas para corrigir erro material quanto à taxa de juros de mora, adotando-se a taxa prevista na Lei n. 9.494/1997 (0,5% ao mês ou 70% da meta SELIC anual mensalizada, conforme alterações), e manteve-se que, no caso concreto, as duas metodologias de dedução dos pagamentos administrativos produziram o mesmo resultado conforme parecer e cálculos da CEJU, razão pela qual foram homologados os cálculos apresentados (fls. 468-480).

Parties
Embargantes/exequentes: FRANCISCA CHAGAS MARTINS DE OLIVEIRA e OUTROS; Embargada/executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração, Com Decisão Parcial Modificativa
Outcome
Acolhimento parcial dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, apenas para corrigir erro material relativo à taxa de juros de mora; homologação dos cálculos apresentados pela CEJU.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Metodologia De Cálculos, Embargos De Declaração, Erro Material
Processo Civil Execução Contra a Fazenda Pública Juros De Mora Correção Monetária Metodologia De Cálculos Embargos De Declaração Erro Material

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Parties

FRANCISCA CHAGAS MARTINS DE OLIVEIRA e OUTROS

Embargantes/exequentes

UNIÃO

Embargada/executada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração, Com Decisão Parcial Modificativa

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da taxa de juros de mora (SELIC vs. 0,5% ao mês/70% da meta SELIC)
  2. 2 metodologia para dedução de pagamentos administrativos (desconto na data do pagamento vs. desconto ao final)
  3. 3 existência de omissão ou contradição na decisão embargada

Ratio Decidendi

Houve acolhimento parcial dos embargos de declaração apenas para corrigir erro material quanto à taxa de juros de mora, adotando-se a taxa prevista na Lei n. 9.494/1997 (0,5% ao mês ou 70% da meta SELIC anual mensalizada, conforme alterações), e manteve-se que, no caso concreto, as duas metodologias de dedução dos pagamentos administrativos produziram o mesmo resultado conforme parecer e cálculos da CEJU, razão pela qual foram homologados os cálculos apresentados (fls. 468-480).

Court Disposition

Acolhimento parcial dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, apenas para corrigir erro material relativo à taxa de juros de mora; homologação dos cálculos apresentados pela CEJU.

Orders

  • Corrigir o erro material da decisão de fls. 380-395 quanto à taxa de juros de mora, adotando 0,5% ao mês ou 70% da meta da SELIC anual mensalizada, conforme Lei n. 9.494/1997 e alterações.
  • Homologar os cálculos de fls. 468-480 (valores apurados pela CEJU, com base em IPCA-E, conforme concordância das partes).