REsp 1924627 - DECISAO

REsp 1924627 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada do STJ de que o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, e estando o Tribunal de origem em dissonância com esse entendimento, o recurso especial foi provido para reconhecer a notificação no writ como termo inicial dos juros de mora.

Parties
Recorrente: Antonio Pistori Netoe outros; Recorrido: São Paulo Previdência; Recorrido: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Mandado De Segurança Coletivo, Parcelas Pretéritas, Ação De Cobrança, Servidor Público Estadual
Processual Civil Administrativo Juros De Mora Termo Inicial Mandado De Segurança Coletivo Parcelas Pretéritas Ação De Cobrança Servidor Público Estadual

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Parties

Antonio Pistori Netoe outros

Recorrente

São Paulo Previdência

Recorrido

Estado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas pretéritas ao mandado de segurança coletivo?
  2. 2 Efeito interruptivo do mandado de segurança sobre o prazo prescricional e consequências para contagem dos juros de mora

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada do STJ de que o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, e estando o Tribunal de origem em dissonância com esse entendimento, o recurso especial foi provido para reconhecer a notificação no writ como termo inicial dos juros de mora.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.