REsp 1672476 - DECISAO

REsp 1672476 - DECISAO

O STJ entendeu que o acórdão recorrido aplicou corretamente o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação da Lei 11.960/2009) no sentido de fixar os índices a serem utilizados sem autorizar capitalização dos juros, que os juros de mora devem incidir a partir da citação, e que a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e de conteúdo do título executivo, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7; por isso o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: ALDERICO JOSE DANA e outros; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juros De Mora, Atualização Monetária, Coisa Julgada, Embargos À Execução, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Capitalização De Juros
Processual Civil Direito Administrativo Juros De Mora Atualização Monetária Coisa Julgada Embargos À Execução Aplicação Da Lei 11.960/2009 Capitalização De Juros

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALDERICO JOSE DANA e outros

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009
  2. 2 vedação à capitalização de juros
  3. 3 termo inicial dos juros de mora (citação)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o acórdão recorrido aplicou corretamente o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação da Lei 11.960/2009) no sentido de fixar os índices a serem utilizados sem autorizar capitalização dos juros, que os juros de mora devem incidir a partir da citação, e que a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e de conteúdo do título executivo, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7; por isso o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial na extensão em que foi conhecido
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ