AREsp 478175 - DECISAO

AREsp 478175 - DECISAO

O Tribunal reconsiderou a decisão anterior, aplicando a jurisprudência do STJ e do STF sobre a aplicação imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação pela Lei 11.960/2009) aos processos em curso, e concluiu que o acórdão recorrido não diverge da orientação consolidada sobre a matéria, pelo que negou provimento ao recurso especial do Sindicato; quanto à Universidade, verificou ausência de prequestionamento sobre a tese fundada nos arts. 394 e 876 do CC e reconheceu a necessidade de que o Tribunal de origem analise especificamente a questão do deferimento da gratuidade de justiça ao Sindicato, determinando o retorno dos autos para essa análise.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO; Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (decisão Sobre Agravos Internos E Reapreciação)
Outcome
Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 289/292; conheço dos agravos e conheço parcialmente dos recursos especiais: nego provimento ao recurso especial interposto pelo SINDICATO e, no recurso especial interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, dou provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de...
Legal Topics
Juros De Mora, Aplicação Imediata De Lei Processual Aos Processos Em Curso, Gratuidades De Justiça Para Pessoa Jurídica/sindicatos, Prequestionamento, Coisa Julgada
Processual Civil Processual Administrativo Juros De Mora Aplicação Imediata De Lei Processual Aos Processos Em Curso Gratuidades De Justiça Para Pessoa Jurídica/sindicatos Prequestionamento Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO

Agravante

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (decisão Sobre Agravos Internos E Reapreciação)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação pela Lei 11.960/2009) aos juros de mora das condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 aplicação imediata de normas processuais aos processos em curso (art. 543-C do CPC/1973)
  3. 3 fixação do percentual de juros de mora para servidores públicos em períodos diversos (antes e depois da MP 2.180-35/2001 e da Lei 11.960/2009)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou a decisão anterior, aplicando a jurisprudência do STJ e do STF sobre a aplicação imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação pela Lei 11.960/2009) aos processos em curso, e concluiu que o acórdão recorrido não diverge da orientação consolidada sobre a matéria, pelo que negou provimento ao recurso especial do Sindicato; quanto à Universidade, verificou ausência de prequestionamento sobre a tese fundada nos arts. 394 e 876 do CC e reconheceu a necessidade de que o Tribunal de origem analise especificamente a questão do deferimento da gratuidade de justiça ao Sindicato, determinando o retorno dos autos para essa análise.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 289/292; conheço dos agravos e conheço parcialmente dos recursos especiais: nego provimento ao recurso especial interposto pelo SINDICATO e, no recurso especial interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, dou provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de...

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO e, nessa extensão, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise do pedido de gratuidade da justiça ao Sindicato.