REsp 1890794 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para fixar que o termo inicial dos juros de mora, em cobrança de parcelas pretéritas à impetração do mandado de segurança, corresponde à data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança (notificação no writ).

Parties
Recorrentes: Adroaldo Pereira Júniore outros; Recorrido: São Paulo Previdência; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Mandado De Segurança, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Quinquênios E Sexta Parte, Litispendência, Coisa Julgada, Adicional De Insalubridade, Adicional De Local De Exercício
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Juros De Mora Termo Inicial Mandado De Segurança +7 more

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Parties

Adroaldo Pereira Júniore outros

Recorrentes

São Paulo Previdência

Recorrido

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas pretéritas à impetração do mandado de segurança
  2. 2 Efeito interruptivo do ajuizamento do mandado de segurança coletivo sobre o prazo prescricional
  3. 3 Ilegitimidade passiva da São Paulo Previdência

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para fixar que o termo inicial dos juros de mora, em cobrança de parcelas pretéritas à impetração do mandado de segurança, corresponde à data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança (notificação no writ).

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.

Orders

  • Fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.
  • Publique-se.