REsp 1675783 - DECISAO

REsp 1675783 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por não se demonstrar omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido; o Tribunal de origem corretamente afastou a preclusão invocada pelos recorrentes, registrando que a aplicação de juros negativos sobre pagamentos administrativos é meio de apurar o valor devido e evitar enriquecimento ilícito, e concluiu que, por se tratar de valores requisitados e pagos dentro do prazo constitucional, não incidem juros de mora após a requisição do precatório.

Parties
Recorrentes: Antonio Eduardo do Nascimento Bittar e outros; Recorrida: União; Substituído: Sindicato dos Trabalhadores Federais do Trabalho no Rio Grande do Sul (Sindisprev/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Juros De Mora, Juros Negativos, Pagamentos Administrativos, Preclusão, Requisição De Precatório, Correção Monetária, Execução De Sentença Coletiva
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo (precatórios/fazenda Pública) Juros De Mora Juros Negativos Pagamentos Administrativos Preclusão Requisição De Precatório +2 more

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Parties

Antonio Eduardo do Nascimento Bittar e outros

Recorrentes

União

Recorrida

Sindicato dos Trabalhadores Federais do Trabalho no Rio Grande do Sul (Sindisprev/RS)

Substituído

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros negativos sobre valores pagos administrativamente
  2. 2 Termo final da incidência de juros de mora em caso de pagamento por precatório
  3. 3 Preclusão quanto à impugnação da aplicação de juros negativos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por não se demonstrar omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido; o Tribunal de origem corretamente afastou a preclusão invocada pelos recorrentes, registrando que a aplicação de juros negativos sobre pagamentos administrativos é meio de apurar o valor devido e evitar enriquecimento ilícito, e concluiu que, por se tratar de valores requisitados e pagos dentro do prazo constitucional, não incidem juros de mora após a requisição do precatório.

Court Disposition

conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.