AREsp 260696 - ACORDAO

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Havendo omissão no acórdão quanto à questão do termo inicial dos juros de mora, deve ser aplicada a tese consolidada pela Corte Especial no REsp 1.370.899/SP, segundo a qual, em ações civis públicas fundadas em responsabilidade contratual, os juros moratórios correm desde a citação do devedor na fase de conhecimento da ação coletiva; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para negar provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Embargantes: Darci Antônio Turin e outros; Impugnante: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para negar provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Expurgos Inflacionários, Caderneta De Poupança, Recurso Representativo Da Controvérsia, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Juros De Mora Termo Inicial Expurgos Inflacionários Caderneta De Poupança +2 more

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Parties

Darci Antônio Turin e outros

Embargantes

Banco do Brasil S.A.

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da incidência dos juros de mora em ação civil pública
  2. 2 Se os juros correm a partir da citação na fase de conhecimento da ação coletiva ou a partir da citação na fase de liquidação/cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicação da tese consolidada no REsp 1.370.899/SP (recurso representativo da controvérsia)

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão quanto à questão do termo inicial dos juros de mora, deve ser aplicada a tese consolidada pela Corte Especial no REsp 1.370.899/SP, segundo a qual, em ações civis públicas fundadas em responsabilidade contratual, os juros moratórios correm desde a citação do devedor na fase de conhecimento da ação coletiva; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para negar provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para negar provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial interposto pelo Banco do Brasil S.A.