REsp 1891709 - DECISAO

REsp 1891709 - DECISAO

Prover o recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios, em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que a notificação da autoridade coatora constitui o devedor em mora para parcelas anteriores ao mandado de segurança coletivo.

Parties
Recorrente: LUZINETE BERNARDO DA SILVAE OUTROS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Quinquênios E Sexta Parte, Legitimidade Ativa, Ilegitimidade Passiva, Notificação Da Autoridade Coatora, Termo Inicial Dos Juros De Mora
Administrativo Processual Civil Juros De Mora Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Quinquênios E Sexta Parte Legitimidade Ativa Ilegitimidade Passiva +2 more

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Parties

LUZINETE BERNARDO DA SILVAE OUTROS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo
  2. 2 Se a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional da ação ordinária de cobrança
  3. 3 Constituição em mora do devedor para parcelas anteriores ao mandado de segurança (notificação vs citação)

Ratio Decidendi

Prover o recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios, em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que a notificação da autoridade coatora constitui o devedor em mora para parcelas anteriores ao mandado de segurança coletivo.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios