AREsp 1667133 - ACORDAO

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Por se tratar de cédula de crédito bancário, título que deve observar a legislação aplicável ao contrato que o lastreia, e inexistindo legislação específica que autorize pactuação livre de juros de mora, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula 379/STJ (limite de 1% ao mês), sendo o art. 28, §1º, da Lei 10.931/04 norma sobre a forma do título e insuficiente para autorizar a livre estipulação de juros de mora; por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma, Negar Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Juros De Mora, Cédula De Crédito Bancário, Índice Cdi/cetip, Limitação De Juros, Súmula 379/stj, Súmula 176/stj
Contratos Bancários Direito Civil Processo Civil Juros De Mora Cédula De Crédito Bancário Índice Cdi/cetip Limitação De Juros Súmula 379/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da utilização do índice CDI/CETIP para juros de mora em cédula de crédito bancário
  2. 2 Aplicabilidade da limitação de juros moratórios de 1% ao mês (Súmula 379/STJ) às cédulas de crédito bancário
  3. 3 Efeito do art. 28, §1º, da Lei 10.931/04 sobre a liberdade de pactuação dos juros de mora

Ratio Decidendi

Por se tratar de cédula de crédito bancário, título que deve observar a legislação aplicável ao contrato que o lastreia, e inexistindo legislação específica que autorize pactuação livre de juros de mora, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula 379/STJ (limite de 1% ao mês), sendo o art. 28, §1º, da Lei 10.931/04 norma sobre a forma do título e insuficiente para autorizar a livre estipulação de juros de mora; por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.