REsp 1475287 - DECISAO

REsp 1475287 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque não restou demonstrada omissão capaz de violar o art. 535 do CPC/73 e porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que, em obrigações líquidas, o termo inicial dos juros de mora é o inadimplemento da obrigação (vencimento), estando o acórdão recorrido alinhado a esse entendimento.

Parties
Autor: Paulo Johnscher Guarenti; Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Negar Provimento (decisão No Stj)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Termo Inicial, Obrigação Líquida, Reconhecimento Administrativo De Crédito
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Juros De Mora Correção Monetária Termo Inicial Obrigação Líquida Reconhecimento Administrativo De Crédito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Paulo Johnscher Guarenti

Autor

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Negar Provimento (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 omissão ou violação apontada aos arts. 219 e 535 do CPC/73
  2. 2 incidência temporal dos juros de mora em obrigação líquida (termo inicial)
  3. 3 aplicação do art. 397 do CC/02 quanto à constituição em mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque não restou demonstrada omissão capaz de violar o art. 535 do CPC/73 e porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que, em obrigações líquidas, o termo inicial dos juros de mora é o inadimplemento da obrigação (vencimento), estando o acórdão recorrido alinhado a esse entendimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.