AREsp 1861390 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para possibilitar a incidência imediata da Lei nº 11.960/2009 nos processos em andamento, observada a interpretação consolidada pelo STJ em recursos repetitivos (REsp 1.495.146/MG), isto é, aplicando o regime temporal dos encargos definido para condenações administrativas da Fazenda Pública conforme a natureza e o período.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Parcial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Aplicação Temporal Da Lei, Prescrição, Lei 11.960/2009, Perícia Contábil, Contratos Com a Administração Pública, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Juros De Mora Correção Monetária Aplicação Temporal Da Lei Prescrição Lei 11.960/2009 +3 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Parcial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata da Lei nº 11.960/2009 aos processos em curso
  2. 2 Incidência temporal dos juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 Alcance do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 quanto à correção monetária e juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para possibilitar a incidência imediata da Lei nº 11.960/2009 nos processos em andamento, observada a interpretação consolidada pelo STJ em recursos repetitivos (REsp 1.495.146/MG), isto é, aplicando o regime temporal dos encargos definido para condenações administrativas da Fazenda Pública conforme a natureza e o período.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento

Orders

  • Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso e possibilitar que a Lei n. 11.960/2009 incida de imediato nos processos em andamento, observada a interpretação dada ao tema pelo STJ no REsp 1.495.146/MG.
  • Publique-se. Intimem-se.