REsp 1912346 - DECISAO

REsp 1912346 - DECISAO

O recurso especial foi provido para fixar como termo inicial dos juros moratórios, na ação de cobrança de parcelas pretéritas à impetração do mandado de segurança, a data da notificação da autoridade coatora no writ, tendo em vista que nesse momento se constitui a mora e se interrompe o prazo prescricional, conforme precedentes do STJ e interpretação conjunta dos arts. 219 do CPC e 397 do Código Civil e da aplicação da prescrição quinquenal do Decreto n. 20.910/32.

Parties
Recorrentes: ALAIDE DOS SANTOS E OUTROS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento
Outcome
dou provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Mandado De Segurança, Prescrição, Ação De Cobrança, ALE
Direito Administrativo Direito Processual Civil Juros De Mora Termo Inicial Mandado De Segurança Prescrição Ação De Cobrança ALE

Case Brief

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Parties

ALAIDE DOS SANTOS E OUTROS

Recorrentes

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança?
  2. 2 Efeito interruptivo do mandado de segurança sobre o prazo prescricional e aplicação da prescrição quinquenal do Decreto n. 20.910/32
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 219 do CPC e 405 do Código Civil ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para fixar como termo inicial dos juros moratórios, na ação de cobrança de parcelas pretéritas à impetração do mandado de segurança, a data da notificação da autoridade coatora no writ, tendo em vista que nesse momento se constitui a mora e se interrompe o prazo prescricional, conforme precedentes do STJ e interpretação conjunta dos arts. 219 do CPC e 397 do Código Civil e da aplicação da prescrição quinquenal do Decreto n. 20.910/32.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.
  • Publique-se.