AREsp 874279 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão da certificação do trânsito em julgado da sentença de homologação do acordo celebrado entre as partes no feito principal, implicando perda superveniente do interesse recursal conforme jurisprudência desta Corte; aplicou-se o art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ para declarar o agravo prejudicado.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA SINTFUB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicação
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Juros De Mora, Multa Do Art. 475 J Do Cpc/73, Preclusão, Compensação, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado, Perda De Objeto
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Recursos Juros De Mora Multa Do Art. 475 J Do Cpc/73 Preclusão Compensação Coisa Julgada +2 more

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA SINTFUB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicação

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto por superveniência de sentença ou homologação de acordo no feito principal
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e efeitos da decisão interlocutória superveniente
  3. 3 aplicabilidade de súmulas impeditivas (Súmulas 7 e 211 do STJ e 282 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão da certificação do trânsito em julgado da sentença de homologação do acordo celebrado entre as partes no feito principal, implicando perda superveniente do interesse recursal conforme jurisprudência desta Corte; aplicou-se o art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ para declarar o agravo prejudicado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Intimem-se.