REsp 1912756 - DECISAO

REsp 1912756 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para fixar como termo inicial dos juros moratórios a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, fundando-se na orientação do STJ de que a impetração do mandamus interrompe a prescrição e que a notificação da autoridade coatora constitui o momento da mora para efeitos das parcelas pretéritas ao writ, com respaldo em precedentes (REsp 1.151.873/MS).

Parties
Recorrente: LOURENÇO AGOSTINHO LOBOE OUTROS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial / Decisão Final De Turma
Outcome
Com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como sendo o termo inicial dos juros moratórios.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Quinquênios, Sexta Parte, Correção Monetária, Notificação Da Autoridade Coatora
Administrativo Processual Civil Juros De Mora Termo Inicial Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Quinquênios Sexta Parte +2 more

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Parties

LOURENÇO AGOSTINHO LOBOE OUTROS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial / Decisão Final De Turma

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração de mandado de segurança coletivo?
  2. 2 Se a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição referente às parcelas anteriores e como isso afeta o início dos juros de mora.

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para fixar como termo inicial dos juros moratórios a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, fundando-se na orientação do STJ de que a impetração do mandamus interrompe a prescrição e que a notificação da autoridade coatora constitui o momento da mora para efeitos das parcelas pretéritas ao writ, com respaldo em precedentes (REsp 1.151.873/MS).

Court Disposition

Com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como sendo o termo inicial dos juros moratórios.

Orders

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