REsp 1890507 - DECISAO

REsp 1890507 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para fixar que o termo inicial dos juros moratórios, na ação de cobrança das parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, fundamento assentado em precedentes da Corte (REsp 1.151.873/MS) e na interpretação do art. 219 do CPC quanto à constituição do devedor em mora e à interrupção da prescrição pelo ajuizamento do writ.

Parties
Recorrente: Alex da Hora Lagoe outros; Recorrido: Estado; Recorrido: São Paulo Previdência (SPPREV)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como sendo o termo inicial dos juros moratórios.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Quinquênios, Sexta Parte, Ilegitimidade Passiva, Legitimidade De Associação
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Quinquênios +3 more

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Parties

Alex da Hora Lagoe outros

Recorrente

Estado

Recorrido

São Paulo Previdência (SPPREV)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo
  2. 2 efeito interruptivo do ajuizamento do mandado de segurança coletivo sobre a prescrição

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para fixar que o termo inicial dos juros moratórios, na ação de cobrança das parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, fundamento assentado em precedentes da Corte (REsp 1.151.873/MS) e na interpretação do art. 219 do CPC quanto à constituição do devedor em mora e à interrupção da prescrição pelo ajuizamento do writ.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como sendo o termo inicial dos juros moratórios.

Orders

  • Fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.
  • Publique-se.