REsp 1903583 - DECISAO

REsp 1903583 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para fixar, em consonância com precedentes do STJ e com o art. 219 do CPC/1973, que o termo inicial dos juros moratórios, nas ações de cobrança de parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança, é a data da notificação da autoridade coatora no próprio mandado, por ser esse o momento da constituição em mora e da interrupção prescricional.

Parties
Recorrente: MARIA INÊS DE OLIVEIRA MACHADO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.
Legal Topics
Juros De Mora, Mandado De Segurança, Prescrição, Honorários Advocatícios, Ação De Cobrança
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Juros De Mora Mandado De Segurança Prescrição Honorários Advocatícios Ação De Cobrança

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Parties

MARIA INÊS DE OLIVEIRA MACHADO E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança
  2. 2 efeito interruptivo do mandado de segurança sobre o prazo prescricional
  3. 3 aplicação do art. 405 do Código Civil e art. 219 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para fixar, em consonância com precedentes do STJ e com o art. 219 do CPC/1973, que o termo inicial dos juros moratórios, nas ações de cobrança de parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança, é a data da notificação da autoridade coatora no próprio mandado, por ser esse o momento da constituição em mora e da interrupção prescricional.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.
  • Publique-se. Intimem-se.