REsp 1903533 - DECISAO

REsp 1903533 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para fixar como termo inicial dos juros moratórios a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, porquanto a impetração do mandamus interrompe a prescrição e constitui mora, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 1.151.873/MS) e dos arts. 219 do CPC e 397 do CC.

Parties
Recorrente: CLÁUDIO DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido nessa extensão para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.
Legal Topics
Juros De Mora, Prescrição, Honorários Advocatícios, Ação De Cobrança, Mandado De Segurança
Administrativo Processual Civil Direito Civil Juros De Mora Prescrição Honorários Advocatícios Ação De Cobrança Mandado De Segurança

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Parties

CLÁUDIO DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança
  2. 2 se a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição e constitui mora
  3. 3 fixação de honorários advocatícios na instância ordinária

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para fixar como termo inicial dos juros moratórios a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, porquanto a impetração do mandamus interrompe a prescrição e constitui mora, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 1.151.873/MS) e dos arts. 219 do CPC e 397 do CC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido nessa extensão para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.
  • Publique-se.