REsp 1806397 - DECISAO

REsp 1806397 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo adotado pelo Tribunal a quo (aplicação do entendimento consolidado no REsp n. 1.492.221), nos termos da Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Responsabilidade Da Fazenda Pública, Incidência Da Lei 9.494/1997, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Juros De Mora Correção Monetária Responsabilidade Da Fazenda Pública Incidência Da Lei 9.494/1997 Súmula 283/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações favoráveis ao Estado
  2. 2 Índices e taxas aplicáveis para correção monetária e juros de mora em condenações envolvendo a Fazenda Pública
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo adotado pelo Tribunal a quo (aplicação do entendimento consolidado no REsp n. 1.492.221), nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.