REsp 1906133 - DECISAO

REsp 1906133 - DECISAO

Não conheço do recurso especial. Fundamenta-se a decisão na falta de ratificação do recurso especial após o Tribunal de origem reapreciar o caso em juízo de retratação e aduzir fundamento novo (incidência, por analogia, da Súmula 579/STJ), além da existência de fundamento constitucional suficiente no acórdão recorrido e da ausência de interposição de agravo para possibilitar a apreciação do STF, atraindo a aplicação da Súmula 126/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Índices De Atualização (igp DI, INPC, TR, IPCA E, Poupança), Recursos Repetitivos (tema 905), Repercussão Geral (tema 810), Súmulas 126 E 579, Auxílio Acidente
Previdenciário Processual Civil Juros De Mora Correção Monetária Índices De Atualização (igp Di, Inpc, Tr, IPCA E, Poupança) Recursos Repetitivos (tema 905) Repercussão Geral (tema 810) Súmulas 126 E 579 +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei nº 11.960/2009 sobre juros de mora em débitos acidentários
  2. 2 índice aplicável para correção monetária de débitos previdenciários (IGP-DI vs INPC vs TR)
  3. 3 necessidade de ratificação do recurso especial após alteração do acórdão em juízo de retratação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial. Fundamenta-se a decisão na falta de ratificação do recurso especial após o Tribunal de origem reapreciar o caso em juízo de retratação e aduzir fundamento novo (incidência, por analogia, da Súmula 579/STJ), além da existência de fundamento constitucional suficiente no acórdão recorrido e da ausência de interposição de agravo para possibilitar a apreciação do STF, atraindo a aplicação da Súmula 126/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.