REsp 1932528 - DECISAO

REsp 1932528 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo, em conformidade com o art. 240 do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada; e não conheceu do agravo das rés por aplicação do art. 1.042 do CPC/2015 e por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015).

Parties
Recorrentes/autores: FRANCISCO ANTONIO ZANFERDINIE e outros; Agravante/recorrida: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante/recorrida: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão (provimento Do Recurso Especial Dos Autores; Não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Dei provimento ao recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo; não conheci do agravo em recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV; majorada a verba honorária em 1 ponto percentual.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Admissibilidade Recursal, Repetitivo (tema Nº 905/stj), Correção Monetária, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Admissibilidade Recursal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO ANTONIO ZANFERDINIE e outros

Recorrentes/autores

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrida

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Agravante/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão (provimento Do Recurso Especial Dos Autores; Não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança correspondente a valores reconhecidos em mandado de segurança coletivo
  2. 2 cabimento de agravo contra decisão que não admite recurso especial quando a matéria foi decidida pelo tribunal de origem em conformidade com precedente repetitivo (art. 1.042 CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ na necessidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo, em conformidade com o art. 240 do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada; e não conheceu do agravo das rés por aplicação do art. 1.042 do CPC/2015 e por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

Dei provimento ao recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo; não conheci do agravo em recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV; majorada a verba honorária em 1 ponto percentual.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo
  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela SPPREV