AREsp 650028 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o recorrente não demonstrou omissão específica capaz de ensejar nulidade (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido aplicou critérios de juros e correção monetária em consonância com a jurisprudência desta Corte para condenações previdenciárias (correção pelo INPC no período posterior à Lei 11.430/2006 e juros segundo a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e entendimento consolidado) .

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, não provido (recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento).
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Direito Intertemporal, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Temas 905/stj E 810/stf
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Juros De Mora Correção Monetária Direito Intertemporal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do tribunal de origem nos termos do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e da Lei 11.960/2009 aos débitos da Fazenda Pública de natureza previdenciária
  3. 3 índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias (INPC vs caderneta de poupança)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o recorrente não demonstrou omissão específica capaz de ensejar nulidade (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido aplicou critérios de juros e correção monetária em consonância com a jurisprudência desta Corte para condenações previdenciárias (correção pelo INPC no período posterior à Lei 11.430/2006 e juros segundo a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e entendimento consolidado) .

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, não provido (recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.