REsp 1904255 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança vinculada a mandado de segurança coletivo
2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de revolver matéria fática no especial
3. 3 Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ quanto aos arts. 2º-A e 2º-B da Lei 9.494/97

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo, por ser esse o momento da constituição em mora e da interrupção da prescrição conforme art.219/240 do CPC e jurisprudência consolidada; não conheceu do agravo em recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV por ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada, nos termos regimentais e do art.932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial dos autores provido; não conhecido o agravo em recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV.

Orders

• Dar provimento ao recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo.
• Não conhecer do agravo em recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela SPPREV, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.