AREsp 1772844 - DECISAO

AREsp 1772844 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque, diante do reconhecimento da rescisão contratual por culpa exclusiva das rés e na linha da jurisprudência desta Corte, o termo inicial dos juros de mora, em responsabilidade contratual, é a citação (art. 240, caput, CPC/2015 e art. 405 CC/2002); em face disso, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: MIRELLE CRISTINE PRADO ALVES; Embargante: LEONARDO CORREA RIBEIRO; Embargado: SPE DIA - DIAMANTINO INCORPORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (relator)
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes; nego provimento ao agravo; majoram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
Legal Topics
Juros De Mora, Rescisão Contratual, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ, Responsabilidade Contratual
Processo Civil Direito Civil Juros De Mora Rescisão Contratual Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ Responsabilidade Contratual

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Parties

MIRELLE CRISTINE PRADO ALVES

Embargante

LEONARDO CORREA RIBEIRO

Embargante

SPE DIA - DIAMANTINO INCORPORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (relator)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em caso de responsabilidade contratual
  2. 2 culpa exclusiva do vendedor como causa de rescisão contratual
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque, diante do reconhecimento da rescisão contratual por culpa exclusiva das rés e na linha da jurisprudência desta Corte, o termo inicial dos juros de mora, em responsabilidade contratual, é a citação (art. 240, caput, CPC/2015 e art. 405 CC/2002); em face disso, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes; nego provimento ao agravo; majoram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.