REsp 1931640 - DECISAO

REsp 1931640 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem deixou de apreciar a questão relativa à incidência de juros de mora sobre a apólice securitária, matéria vinculada à denunciação da lide e coberta pela jurisprudência dominante deste STJ sobre a responsabilidade da seguradora; por isso, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a matéria não examinada à luz da jurisprudência do STJ. Subsidiariamente, foi reafirmado o entendimento acerca da conversão da pensão em salários mínimos mês a mês, em observância à data correspondente a cada prestação e ao salário mínimo então vigente.

Parties
Denunciante: BHM Transportes Eireli; Litisdenunciada/seguradora: Zurich Minas Brasil Seguros S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Monocrática Prorrogando Julgamento Para Retorno Ao TJ De Origem
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que aprecie a matéria não analisada, à luz da jurisprudência deste STJ.
Legal Topics
Juros De Mora, Liquidação De Sentença, Denunciação Da Lide, Conversão Em Salários Mínimos, Termo Inicial Dos Juros
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Seguro Cumprimento De Sentença Juros De Mora Liquidação De Sentença Denunciação Da Lide +2 more

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Parties

BHM Transportes Eireli

Denunciante

Zurich Minas Brasil Seguros S/A

Litisdenunciada/seguradora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Monocrática Prorrogando Julgamento Para Retorno Ao TJ De Origem

Legal Issues

  1. 1 se deve incidir juros de mora sobre o valor constante da apólice securitária do executado
  2. 2 qual a base temporal para a conversão da condenação em salários mínimos na liquidação de sentença
  3. 3 admissibilidade do recurso diante do rol do art. 1.015 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem deixou de apreciar a questão relativa à incidência de juros de mora sobre a apólice securitária, matéria vinculada à denunciação da lide e coberta pela jurisprudência dominante deste STJ sobre a responsabilidade da seguradora; por isso, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a matéria não examinada à luz da jurisprudência do STJ. Subsidiariamente, foi reafirmado o entendimento acerca da conversão da pensão em salários mínimos mês a mês, em observância à data correspondente a cada prestação e ao salário mínimo então vigente.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que aprecie a matéria não analisada, à luz da jurisprudência deste STJ.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da matéria relativa à incidência de juros de mora sobre a apólice securitária
  • Intimem-se