REsp 1913877 - DECISAO

REsp 1913877 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios, com fundamento na orientação do Superior Tribunal de Justiça de que a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição e que a notificação da autoridade coatora constitui o marco temporal da constituição em mora para as parcelas pretéritas à impetração.

Parties
Recorrente: MARILANDE JORDÃO DA SILVAE OUTROS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Ação De Cobrança, Servidores Públicos, Quinquênios, Sexta Parte
Direito Administrativo Processo Civil Juros De Mora Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Ação De Cobrança Servidores Públicos Quinquênios +1 more

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Parties

MARILANDE JORDÃO DA SILVAE OUTROS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração de mandado de segurança coletivo?
  2. 2 Se a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição quanto à ação ordinária de cobrança e seus efeitos sobre o termo inicial da prescrição/juros.

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios, com fundamento na orientação do Superior Tribunal de Justiça de que a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição e que a notificação da autoridade coatora constitui o marco temporal da constituição em mora para as parcelas pretéritas à impetração.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como sendo o termo inicial dos juros moratórios